| Projeto: |
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PL 226 24/04/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-226/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0226-2003 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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"PERMITE AO EXECUTIVO A EFETUAR A ALTERAÇÃO DA REDA- ÇÃO DO ARTIGO 87 DA LEI N. 13.478 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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ACESSO / ALTERACAO / APOSENTADO / AUXILIO DOENCA / BENEFICIO PREVIDENCIARIO / COLETA / ISENCAO / LEI 13.478/2002 / LIXO / PAGAMENTO / PENSIONISTA / RENDA VITALICIA / RESIDUOS SOLIDOS / TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DOMICILIARES |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1580-2003
ver documento Urb0752-2004
ver documento Saude1028-2005
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 24/04/2003 | Encaminhado em 15/05/2003 | | CCJ | Recebido em 15/05/2003 | Encaminhado em 11/11/2003 | | URB | Recebido em 11/11/2003 | Encaminhado em 09/09/2004 | | SAUDE | Recebido em 09/09/2004 | Encaminhado em 05/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 06/01/2005 | Encaminhado em 02/03/2005 | | SGP2 | Recebido em 11/03/2005 | Encaminhado em 11/03/2005 | | SAUDE | Recebido em 11/03/2005 | Encaminhado em 28/09/2005 | | FIN | Recebido em 29/09/2005 | Encaminhado em 19/10/2007 | | SGP22 | Recebido em 26/10/2007 | Encaminhado em 26/10/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 29/10/2007 | |
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| Encerramento: |
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26/10/2007. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |